1. Qual a relevância da “CPI da Petrobras”?
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Congresso Nacional deve, em tese, partir de fatos bem caracterizados e graves. E é, ainda em tese, instrumento para a investigação de grandes problemas vividos pelo País. Se é assim, o que deveria ser a “CPI da Petrobras”, aprovada no plenário do Senado Federal? Qual é o problema grave, com repercussão nacional, vivido pela empresa?

É, por exemplo, o rebaixamento de sua nota na classificação de risco da agência Standard & Poor’s, que pode implicar um prejuízo sério para a empresa — a elevação dos juros para seu ambicioso projeto de financiamento da exploração de petróleo nas águas ultraprofundas do pré-sal, onde ela descobriu uma das maiores reservas mundiais do óleo? É o fato de o debate sobre as regras para exploração dessas extraordinárias reservas, de tanta importância para o País, estar sendo feito quase em surdina, sem que as posições existentes sejam suficientemente divulgadas? É o fato de as multinacionais do petróleo estarem pressionando o governo, por meio da influência que têm na mídia, para que essas regras estejam de acordo com seus interesses?

O fato motivador da CPI, no entanto, não é nenhum dos graves problemas apontados. Para a investigação pelo Congresso, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), autor do pedido, juntou, como ele mesmo disse aos jornais, “tudo o que tinha de ação envolvendo a Petrobras e a ANP” (Agência Nacional do Petróleo): inquéritos da Polícia Federal, auditorias do Tribunal de Contas da União e ações do Ministério Público, incluindo desde contratos grandes da empresa, como os da construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, de cerca de 6 bilhões de reais, até o relacionado com 44 prefeituras da Bahia que receberam, em média, cada uma, 70 mil reais para a promoção de festas juninas em troca da exibição da logomarca da empresa.

E, para a aprovação do requerimento, a oposição aproveitou-se de um certo clima de escândalo, criado pelo noticiário dos três grandes jornais diários do País — O Globo, Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo —, entre os dias 10 e 15 de maio, em torno do fato de a Petrobras ter mudado o mecanismo de cálculo do recolhimento dos tributos que paga à Receita Federal. A empresa trocou o chamado “regime de competência”, quando receitas e custos para o cálculo do lucro são registrados no momento em que as transações são formalmente contabilizadas, pelo “regime de caixa”, quando esse cálculo é feito no momento em que as referidas transações de fato entram e saem dos cofres da empresa. Com a operação, neste momento de crise de crédito aguda, a Petrobras deixou de recolher três meses de contribuições ao fisco e manteve os recursos em seu caixa — cerca de 4 bilhões de reais. Segundo estudo divulgado no dia 12 de junho pelo diário Valor Econômico, a manobra contábil da empresa “pode ter sido seguida pela maioria dos grandes contribuintes do País”. O estudo é de José Roberto Afonso, consultor do PSDB e apontado pelo governador de São Paulo, José Serra, como o maior entendido em contas públicas do País. Afonso diz que “uma hipótese forte” para o não recolhimento de impostos de forma tão ampla como constatou ao examinar as contas do País pode ser o fato de que “não recolher tributos” tornou-se “uma forma de acesso a crédito”. “Neste caso, em que o fisco assume o papel de banco, a vantagem do contribuinte é que ele decide (se recolhe ou não) e não tem por que esperar o gerente do banco.”