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Retrato do Brasil - Edição n° 96
RECUANDO OFENSIVAMENTE
RECUANDO OFENSIVAMENTE
Os conservadores, majoritários na Câmara dos Deputados, vibram com a primeira vitória para a redução da maioridade penal

O Congresso brasileiro deu o primeiro passo para aprovar a redução da chamada maioridade penal, a idade mínima a partir da qual crianças ou adolescentes podem ser julgados criminalmente. Ou, como diz Daniela Hashimoto, promotora de Justiça da Infância e Juventude de São Paulo: a idade a partir do qual uma pessoa teria consciência do que está fazendo e agiria de acordo com essa capacidade. No dia 17 do mês passado, a comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de estudar o tema e prepará-lo para ser examinado pelo plenário, aprovou, por grande maioria – 21 votos a 6 – a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. A sala da comissão estava repleta, com 45 dos seus 54 integrantes e outros 19 deputados. Manifestantes contrários à redução ficaram de fora, após tumulto em sessão anterior, quando a polícia da Câmara atacou os visitantes com spray de pimenta. Feliz com a vitória, a maioria comemorou (imagem ao alto), entoando o canto, muito ouvido em estádios de futebol, que, de alguma forma, se pretende patriótico: “Sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor.”

É uma redução seletiva: só se aplica nos casos de crime hediondo (como estupro e sequestro), homicídio doloso (com intenção de matar), lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo qualificado (como, por exemplo, com o uso de armas de fogo). Essa seletividade gera dúvidas. Se o adolescente comete, numa mesma ocorrência, um crime hediondo e outro não hediondo, o que acontece, pergunta a promotora Daniela: “O processo vai tramitar na Vara da Infância ou em uma Vara comum? Se condenado nos dois casos, o adolescente vai para uma penitenciária ou fica internado?”. Como afirmar, diz ela, “que uma mesma pessoa tem consciência para realizar determinados atos infracionais, mas não a tem para outros?”. Essa seletividade, conclui a promotora, é “uma excrescência jurídica”. Outros problemas legais podem ser apontados na proposta: com a redução da maioridade para 16 anos, a atual proibição de venda de bebidas alcoólicas aos menores de 18, constante da Lei 13.106, perde parte de seu sentido; também o artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro, que limita a concessão de carteira de habilitação para motoristas aos que sejam “penalmente imputáveis”, ou seja, aos maiores de 18, fica prejudicado; perde ainda parte de seu sentido o Decreto 6.481, que estabelece uma lista de atividades penosas e perigosas proibidas aos menores de 18 anos; e, de certo modo, também serão descaracterizados e incentivados os atuais crimes de exploração sexual e pornografia, hoje penalizados de forma especial quando envolvem menores de 18 anos.

A Proposta de Emenda Constitucional 171 (PEC 171) – que serviu de base para o exame da comissão especial – é antiga, foi proposta formalmente na Câmara em 1993. Mas foi alterada de última hora por acordo do relator, Laerte Bessa (PR-DF), com representantes de seis partidos, entre os quais, além do seu, PMDB – da base governista, a despeito de o governo ser contra a medida – PSDB, DEM, PP e PTB. Contra, ficaram PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB. Bessa propunha tornar imputáveis todos os maiores de 16 anos de idade, independentemente do tipo de crime. Disse, antes da votação: “Queria pegar mais um pouco, uma lasca desses menores bandidos. Esses criminosos que estão agindo impunemente. Posso dizer que enfrentei por 30 anos bandidos perigosos. Grande parte eram menores”. Bessa é um ex-delegado da Polícia Civil. Pelo que diz, parece ter tido uma experiência profissional fora do comum, uma vez que estatísticas a respeito mostram que os menores são responsáveis por apenas uma pequena fração dos crimes graves cometidos no País.

As mudanças foram feitas não por vontade do relator, mas para unir todos os descontentes com a posição defendida pelo governo, de manter a maioridade penal aos 18 anos. O PSDB queria mudar, mas não tanto quanto Bessa e partidos mais à direita. A proposta do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), afinal adotada para garantir a maioria vencedora na comissão especial, restringiu o enquadramento criminal dos menores na faixa de 16 a 18 anos apenas aos casos de crimes graves. O PSDB também pressionou, por meio do governador Geraldo Alckmin, para que a medida afinal aprovada estabelecesse a obrigação de o governo criar estabelecimentos especiais para essas punições. Os jovens de 16 a 18 anos que forem condenados devem cumprir pena em estabelecimentos separados dos presídios destinados a adultos e também separados dos estabelecimentos em que hoje são internados os infratores menores de 18 anos. O texto da PEC 171 aprovado na comissão especial estabelece que esses novos estabelecimentos prisionais serão criados pela União e unidades federativas.

Um projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) ameaça completar esse agravamento das penas para delitos cometidos pelos menores. Serra propôs que o Código Penal seja alterado de forma que os adultos que aliciam menores para o crime recebam penas aumentadas. E, no caso dos menores, que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seja alterado para que os infratores tenham agravadas as punições em caso de crime violento. No final do mês passado, o projeto de Serra entrou em regime de urgência para votação no Senado. Tanto o Código Penal quanto o ECA são leis ordinárias que podem ser mudadas por maioria simples e com apenas uma votação em cada uma das duas casas legislativas federais. Além disso, a oposição às mudanças propostas pelo senador paulista parecia mínima: o próprio governo apoia o projeto.

Basicamente, Serra propôs, nos casos que envolvam menores infratores, que o prazo máximo de privação de liberdade seja ampliado – ou seja, a internação compulsória para os menores deve passar dos atuais 3 anos para 10 anos, em função da gravidade da infração cometida. Isso valeria para todos os menores, crianças ou adolescentes, da faixa dos 12 aos 18 anos. Ele explicou, em entrevista ao diário O Estado de S. Paulo, como a sua proposta significa um reforço à da redução da maioridade: “O que aconteceria, no dia seguinte à aprovação da PEC, quando acontecer um crime hediondo, praticado por um adolescente com 15 anos, 11 meses e 29 dias? Veja esse crime bárbaro ocorrido no Piauí. Dos quatro bandidos, dois têm menos de 16 anos e não estariam sujeitos às mudanças que a PEC propõe”. O senador se refere a uma dramática história de violência, ocorrida no final de maio, no município de Castelo do Piauí, cometida por quatro rapazes e um adulto contra quatro moças, uma das quais morreu.

O governo quer aprovar a proposta de Serra, mas acha que pode evitar o que considera o mal maior: a redução da idade mínima para a imputabilidade dos jovens. A maioridade penal aos 18 anos fazia parte do Código Penal aprovado em 1940, mas teve um salto qualitativo depois da ditadura militar (1964-1985): passou a fazer parte da Constituição brasileira. Em seu artigo 228, a Constituição de 1988, que redemocratizou o País, estabeleceu que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, que devem ser sujeitos às normas de legislação especial. Sendo norma constitucional, isso significa dizer que, para ser mudada por uma PEC, precisa obter mais de três quintos dos votos, em duas votações, tanto na Câmara como no Senado. Na Câmara, por exemplo, é preciso uma maioria mínima de 308 dos 513 deputados. Depois, no Senado, com 81 integrantes, é preciso repetir o procedimento: ter maioria de pelo menos 49 senadores em duas votações. Além disso, se os senadores alterarem o texto aprovado pelos deputados, a PEC tem de voltar à Câmara para a mudança ser discutida e, eventualmente, aprovada. Para José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, o resultado da votação na comissão especial da Câmara não define o da votação no Senado. “As duas casas sempre funcionaram de maneira autônoma. Ainda há um caminho a ser seguido”, disse ele, após a derrota sofrida pelo governo no mês passado.

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